Importante contribuição para o combate à pedofilia e à exploração sexual da criança ou do adolescente!

A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve aprovar hoje, 19, em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 395/5013, de autoria do Vereador Nilson "Nilsão" Ribeiro (PT), que determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Ponta Grossa.

Trata-se de uma iniciativa importe no combate a tais práticas que, lamentavelmente, ainda persistem e são admitidas por alguns setores da sociedade, mesmo nesta segunda década do Século XXI.

De acordo com o autor da matéria, o Projeto de Lei começou a ser elaborado a partir da divulgação pela imprensa local da presença de adolescentes em uma casa de shows de strip-tease no centro de Ponta Grossa. Na última segunda-feira, 17, com o parecer favorável das comissões temáticas da Câmara Municipal, o Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário.

O parlamentar municipal considera que a legislação municipal é frágil no combate à prostituição infantil e à pedofilia, o que cria um ambiente propício a exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente porque, após a denúncia, que foi confirmada pela Vara da Infância e da Juventude, o estabelecimento em que ocorreu o flagrante voltou a funcionar normalmente.

Segundo o Vereador Nilsão, o procedimento administração para a cassação do alvará de funcionamento será fundamentado em boletins de ocorrências ou denúncias de populares. "O Boletim de Ocorrência será um forte indício da infração, a partir do qual será aberto o procedimento administrativo contra o estabelecimento infrator", disse o Vereador.

As casas noturnas também são alvo de outro Projeto de Lei que se encontra tramitando na Câmara Municipal, este de iniciativa do Poder Executivo, e que faz parte da ofensiva da Administração Municipal contra a violência e a criminalidade, no âmbito de um projeto intitulado "Ponta Grossa pela Paz".

A proposição prefeitural prevê a cassação do alvará de estabelecimento onde ocorrências policiais sejam frequentes. Apesar de já contar com pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, este Projeto de Lei ainda aguarda o posicionamento da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo, onde encontra forte resistência, sobretudo de parte do Vereador Aguinel Batista (PCdoB), o qual promete votar contra a iniciativa, porque, segundo ele, o projeto pretende eximir o Poder Público da responsabilidade de garantir a segurança pública e pode prejudicar comerciantes.Aguinel sustenta que o Poder Público estaria repassando a responsabilidade pela segurança pública para os proprietários dos estabelecimentos, pois abrangeria, além daquele em que a ocorrência seja registrada, também aqueles que tenham o registro de tais ocorrências em suas proximidades.

Sindicato dos Bares considera Projeto de Lei inconstitucional

Um representação contra o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo foi encaminhada à Câmara de Vereadores pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Campos Gerias. Segundo o Sindicato, a iniciativa fere os princípios constitucionais relativos aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois "o proprietário do estabelecimento não pode ser responsabilizado por condutas praticadas por terceiros".

Ainda em 2013, o presidente da Associação de Bares e Casas Noturnas do Paraná (ABRAPAR), Fábio Aguayo, esteve em contato com o então presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo, Vereador Ezequiel Bueno (PRB), para questionar o Projeto de Lei. Embora não tenha protocolado o parecer enquanto Presidente da Comissão, o Vereador Ezequiel disse ser favorável às sanções previstas no Projeto.

Segura Pública: dever de todos.

Para o Secretário Municipal de Cidadania e Segurança Pública, Ary Lovato, a previsão de sanções para os estabelecimentos comerciais e casas noturnas devem reduzir a incidência de violência e infrações no município de Ponta Grossa. O Secretário afirma que o foto do projeto de lei é a venda de bebidas para menores de idade, o que já é proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. "Qualquer ocorrência policial, principalmente aquelas envolvendo a venda de bebidas para menores, irá dificultar a renovação do alvará do estabelecimento", afirma Ary Lovato.

A posição do Blog

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é conceituada como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos" (art. 144). Portanto, a ninguém é dado omitir-se desta responsabilidade que não é apenas do Estado, enquanto Poder Público, mas sim "de todos", nos termos do que estabelece a Constituição Federal.

Da mesma forma, é dever de todos impedir a ocorrência de delitos, sobretudo daqueles que atingem crianças e adolescentes, que merecem proteção especial da sociedade, também na forma da Constituição Federal. Assim, iniciativas como estas, do Poder Executivo e do Vereador Nilson "Nilsão" Ribeiro, se somam ao esforço comum que é exigido de toda a sociedade civil para acabar com a exploração sexual de crianças e adolescentes e com um dos principais focos da violência urbana e familiar que se encontra nos bares, especialmente naqueles em que há o consumo desenfreado de bebidas alcoólicas.

Por isso, o Blog apoia ambos os Projetos de Lei. Com informações do Jornal da Manhã.